Termos de uso

Última atualização: 12/10/2026. Estes termos regem a compra e o uso do kit digital PEI em Dia, oferecido pelo PEI em Dia, contato contato.empireops@gmail.com.

1. O produto

O PEI em Dia é um material digital de apoio pedagógico composto por modelos editáveis, banco de objetivos, exemplos fictícios preenchidos, guia em PDF e bônus descritos na página de vendas. O material não substitui as orientações da rede de ensino, a legislação vigente nem a avaliação de profissionais de saúde.

2. Compra, pagamento e acesso

O pagamento é processado pela plataforma Hotmart. O acesso é enviado ao e-mail informado na compra após a confirmação do pagamento.

3. Licença de uso

A compra concede licença pessoal e intransferível para uso profissional do comprador, incluindo a edição dos modelos para os estudantes que atende. É proibido revender, redistribuir ou compartilhar os arquivos originais.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias contados da data da compra, sem precisar informar o motivo, pelo e-mail contato.empireops@gmail.com ou pela plataforma de pagamento. O reembolso é integral: no Pix, por devolução; no cartão, por estorno na fatura.

5. Atualizações

Se o Decreto nº 12.686/2025 ou a Portaria MEC nº 421/2026 forem alterados nos 12 meses seguintes à compra, o comprador recebe gratuitamente a versão atualizada do material. Os arquivos já baixados continuam com o comprador.

6. Responsabilidade

O conteúdo do documento final preenchido é de responsabilidade de quem o elabora, que deve adequá-lo ao estudante e às normas da sua rede de ensino.

7. Contato e foro

Dúvidas: contato.empireops@gmail.com. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.